A primeira regulação governamental para criptomoedas no Brasil entrou em vigor em agosto deste ano, após as novas regras serem anunciadas pela Receita Federal em maio. As moedas virtuais iniciam uma nova fase no país e as mudanças dividem opiniões. Emília Malgueiro Campos, advogada especialista em direito digital, diz que a nova instrução normativa da Receita cria uma obrigação acessória de declaração sobre as transações realizadas: “Para efeitos de fiscalização por parte da Receita, é importante, mas para o mercado, certamente gerou um custo regulatório que não existia, além de ter criado também uma obrigação mensal aos usuários de criptomoedas”. Para a advogada, essas medidas não são uma forma específica de ajudar a combater o mau uso de criptoativos: “O objetivo da Receita é fiscalização sob o aspecto de arrecadação de tributos. Medidas para evitar o mau uso deveriam estar relacionadas às exigências de PLD”. Amadurecimento do setor Emília fala que faltam debates de boa qualidade entre reguladores e especialistas: “A regulação precisa definir bem os operadores do mercado de cripto, de acordo com suas responsabilidades perante o sistema. É importante também criar CNAE’s específicos para cada um desses players, isso será importante para todo o mercado. Também acredito que não é necessário aumentar a pena para o crime de pirâmide envolvendo criptoativos. Isso só prejudica o mercado e não irá resolver o problema”. Ela diz que mais transparência não necessariamente atrai mais investidores: “Um dos atributos do mercado de criptomoedas para os investidores é a privacidade, já que as transações em blockchain já possuem esse atributo da transparência. Assim, a exigência de identificação por parte das exchanges não obrigatoriamente tem esse efeito de atração sobre os clientes”. Contudo, Emília fala que a essência da privacidade dentro da tecnologia blockchain continuará existindo, então os usuários se acostumarão com as exigências de identificação para a aquisição de criptoativos: “O mercado tende a diminuir inicialmente, talvez por receio, mas a médio e longo prazo é parte do processo necessário de amadurecimento do setor”. Mais estudo e compreensão Emiliano Beghini, diretor jurídico da 3XBIT, diz que, de maneira geral, a regulação é positiva, mas vê contrapartidas: “A legislação com certeza inicia um processo de filtragem, mas da forma em que está hoje, não inibe totalmente o mau uso que pode ser feito. Ainda falta estudo e compreensão desse mercado para isso”. Entretanto, Beghini fala que os investidores mais cautelosos, que se acostumaram a trabalhar com o mercado mais tradicional, como a bolsa de valores, por exemplo, vão se sentir mais seguros para iniciar operações com criptomoedas. Segundo ele, as empresas que pretendem traçar sua trajetória no Brasil certamente vão buscar dialogar tanto com o legislativo quanto com outros órgãos envolvidos, a fim de criar um cenário favorável para a segurança de todos. O diretor jurídico afirma que falta aos reguladores um conhecimento mais aprofundado: “Não apenas sobre os ativos, mas também sobre o mercado como um todo, assim como a tecnologia por trás de criptomoedas e blockchain. Vemos que essa matéria é pouco compreendida e está em uma realidade muito distante dos legisladores”. Beghini fala que as criptomoedas perdem a essência de privacidade com as novas regras: “Essa tecnologia foi criada justamente para pleitear esse âmbito de anonimato, e se o governo busca identificar essas pessoas, então certamente isso vai contra o princípio básico das criptomoedas. No entanto, podemos ver também vários lados positivos nessa regulação, principalmente no que diz respeito a evitar o cometimento de crimes e solucionar os que já foram cometidos”. “Existe uma tendência em regular o mercado no sentido de impedir lavagem de dinheiro e outros crimes, o que tem sua grande importância, sim. Mas o foco da legislação também deveria ser de propiciar ao mercado de cripto normas de funcionamento que agreguem transparência e segurança”, finaliza.