Câmara aprova medida provisória que reestrutura Coaf

Deputados retomaram nome anterior do órgão que foi renomeado Unidade de Inteligência Financeira em 2019. Além disso, financiamento do terrorismo saiu do escopo do Coaf, agora subordinado ao BC

Disponibilizado em 12/12/2019

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) a medida provisória que reestrutura o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Com a aprovação, o texto segue para o Senado e precisa ser aprovado até a próxima terça (17) para não perder validade.

Em agosto, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória para transformar o Coaf na Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e transferir o órgão do Ministério da Economia para o Banco Central.

Pelo texto aprovado pelos deputados, o órgão permanecerá no BC, mas retomará o nome Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Até 2018, o órgão era vinculado ao Ministério da Fazenda. Quando tomou posse, Bolsonaro transferiu o Coaf para o Ministério da Justiça. Mas o Congresso decidiu devolver o órgão para o novo Ministério da Economia. Bolsonaro, então, editou a MP.

 

Entenda a mudança e o parecer do relator

Ao analisar a MP, o relator propôs:

• mudar o nome de Unidade de Inteligência Financeirra (UIF) para Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf);


• manter o órgão vinculado ao Banco Central;


• alterar as regras de composição do conselho: a redação original da proposição retirava a obrigação de o Coaf ser integrado por servidores públicos; pelo texto, o Coaf poderá convidar especialistas em matéria correlacionada à atuação do órgão, oriundos de órgãos públicos ou da iniciativa privada, para contribuir para o aperfeiçoamento de seus processos de gestão e inovação tecnológica. O convidado deverá manter o sigilo de informações de caráter reservado às quais tenha acesso.

 

A MP proíbe integrantes do Coaf de "fornecer ou divulgar informações conhecidas ou obtidas em decorrência do exercício de suas funções a pessoas que não disponham de autorização legal ou judicial para acessá-las".

 

Pontos principais da proposta

Saiba os principais pontos da proposta:

 

Mudança do nome e vinculação

O que previa a lei que criou o Coaf: a instituição surgiu com o nome de Conselho de controle de Atividades Financeiras, em 1998, com vinculação ao então Ministério da Fazenda.

 

O que previa a MP enviada pelo governo: transformou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira, vinculada administrativamente ao Banco Central.

 

O que prevê o texto do relator: retomou o nome de Conselho de Controle de Atividades Financeiras, mas manteve a vinculação do órgão com o Banco Central.

 

Atuação e objetivos


O que previa a lei que criou o Coaf: o Coaf nasceu com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

 

O que previa a MP enviada pelo governo: a Unidade de Inteligência Financeira seria responsável por produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria.

 

O que prevê o texto do relator: caberá ao Coaf produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, à proliferação de armas de destruição em massa; e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com suas atividades.

 

Composição


O que previa a lei que criou o Coaf: era composto por servidores públicos "de reputação ilibada e reconhecida competência". Estes integrantes eram escolhidos entre os servidores do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Receita Federal, de órgão de inteligência do Poder Executivo, do Departamento de Polícia Federal e do Ministério das Relações Exteriores. A lei original não trazia o número de integrantes do Coaf. Pelas regras internas, o Coaf tinha um presidente, nomeado pelo presidente da República e oito conselheiros.


O que previa a MP enviada pelo governo: a MP revogava o artigo da lei de 1998 que previa a composição por servidores públicos. Os integrantes da UIF, então, passavam a ser escolhidos dentre "cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa". A lei passou a prever que o presidente da UIF seria escolhido pelo presidente do Banco Central. Também abria espaço para a ampliação do número de conselheiros - entre 8 e 14 conselheiros.

 

O que prevê o texto do relator: o Coaf volta a ser ocupado por servidores públicos "de reputação ilibada", como previsto na lei que criou o Coaf, mas o texto do relator passa a estabelecer também que o integrante do órgão deve ter "reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa". O texto retira a previsão de composição mínima e máxima. Passa a prever, então, um presidente (escolhido pelo presidente do Banco Central) e outros 11 conselheiros, escolhidos entre os servidores do Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Receita Federal, Agência Brasileira de Inteligência, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União.

 

Mudanças

Na votação dos destaques, os deputados mudaram a redação do trecho que trata dos objetivos da instituição.

A proposta previa originalmente que caberia ao Coaf "produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa". Os deputados retiraram a menção ao "financiamento do terrorismo".