No dia 23 de junho de 2026, o IPLD promoveu o 1º Webinar da Série PLD-FTP: Entidades Designadas como Organizações Terroristas – O Que Fazer? Com o tema Impactos Estratégicos e Operacionais das Designações no Sistema Financeiro, o Webinar reuniu Especialistas para discutir os desdobramentos das recentes designações de organizações criminosas brasileiras pelo governo dos Estados Unidos e seus possíveis impactos para o mercado nacional. O debate contou com a participação de Bernardo Mota, Coordenador-Geral de Articulação Institucional do Ministério da Justiça, e Jorge Lasmar, Professor de Relações Internacionais da PUC Minas e Especialista em terrorismo e crime transnacional, com moderação de Andreia Vargas, Presidente do IPLD. Ao longo do encontro, ficou evidente que o tema exige uma análise técnica e equilibrada. Embora as designações tenham origem em legislação norte-americana, seus efeitos extrapolam fronteiras e podem impactar instituições brasileiras, especialmente aquelas com exposição ao sistema financeiro internacional. Nesse contexto, o webinar trouxe reflexões sobre soberania jurídica, regimes de sanções, Due Diligence reforçada e os desafios de Gestão de Riscos diante de um cenário regulatório mais complexo. Panorama regulatório: entendendo o cenário atual Na abertura do webinar, Andreia Vargas contextualizou o tema destacando que as recentes designações criam efeitos que vão além do campo jurídico, alterando a percepção de risco das instituições e impactando relações financeiras e comerciais em escala global. “O objetivo deste encontro é compreender a mecânica regulatória da recente classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas globais pelo Departamento de Estado norte-americano e como essas medidas geram ondas de choque que alteram a percepção de risco das instituições e também as relações de correspondência bancária global.”, explicou. 1. Soberania Jurídica e Cooperação Internacional Um dos temas centrais do webinar foi a relação entre soberania jurídica e cooperação internacional no contexto de sanções e designações. Bernardo Mota explicou que o Brasil não adota automaticamente medidas restritivas baseadas exclusivamente em decisões unilaterais de outros países. Para que ativos sejam congelados ou medidas restritivas sejam executadas em território nacional, é necessário que sejam observados os procedimentos formais de cooperação jurídica internacional. “Não há uma execução automática de uma decisão unilateral de um terceiro país. O Brasil não iria e não irá simplesmente de forma automática nomear quem quer que seja, simplesmente porque um outro país o fez. A gente tem instrumentos jurídicos internacionais e o Brasil é muito fiel a isso.”, destacou o Especialista. Isso significa que a execução de sanções depende do cumprimento de etapas legais específicas, incluindo pedidos formais entre autoridades competentes. 2. OFAC, Lista SDN e FTO: diferenças técnicas e efeitos práticos Outro ponto amplamente debatido foi a diferença entre os regimes de designação da OFAC, especialmente a lista SDN (Specially Designated Nationals and Blocked Persons List), e a classificação como FTO (Foreign Terrorist Organization). Segundo os Especialistas, embora ambos os regimes envolvam sanções, seus efeitos práticos são distintos. A inclusão na lista SDN está diretamente associada ao bloqueio financeiro e à proibição de transações com pessoas ou entidades sancionadas. Já a designação como FTO amplia significativamente o escopo de risco, principalmente por criminalizar de forma mais robusta o chamado apoio material. Jorge Lasmar explicou que essa distinção é fundamental para o mercado. Enquanto a SDN atua principalmente no congelamento e isolamento financeiro, o regime FTO introduz consequências de natureza penal, migratória e operacional. Na prática, isso evidencia que o risco deixa de estar restrito apenas a transações financeiras diretas. Dependendo do contexto, prestação de serviços, suporte logístico, assessoria ou qualquer forma de assistência material também pode ser interpretada como apoio à organização designada. 3. Due Diligence Reforçada e Análise Contextual de Risco Um dos consensos do webinar foi que o cenário atual exige uma evolução nos processos de Due Diligence. Jorge Lasmar destacou que o dever de prevenir lavagem de dinheiro associada ao crime organizado não é novidade para as instituições financeiras. Programas de PLD-FTP já contemplam há anos o monitoramento de estruturas suspeitas, beneficiários finais e movimentações atípicas. O que muda agora é o grau de incerteza. Sem listas completas ou detalhadas, a Gestão de Risco demanda análises mais aprofundadas. Como explicou o Especialista, “A questão agora é que, quando a gente tem essa situação em que eu tenho a lista sem ter entidades designadas especificadas, a gente passa a ter um grau de incerteza. E o risco sai de um risco meramente de bater lista e passa a incluir também um risco de análise contextual.”, ressaltou. Dessa forma, isso envolve analisar: Estrutura societária Beneficiários finais Relações indiretas entre empresas Intermediários e terceiros Padrões transacionais Exposição reputacional Ao mesmo tempo, os Especialistas alertaram para o risco de overcompliance. Transformar setores econômicos ou regiões inteiras em suspeitos automáticos pode gerar exclusão financeira, encerramento indevido de relacionamentos e distorções relevantes no mercado. 4. Exposição ao mercado americano e sanções secundárias O webinar também abordou os impactos para empresas brasileiras que não possuem operação direta nos Estados Unidos, mas mantêm algum grau de relacionamento com instituições globais. Jorge Lasmar explicou que o risco de sanções secundárias não é automático e depende do nível de exposição de cada organização. Entre os principais fatores de risco estão: operações em dólar; uso de bancos correspondentes norte-americanos; relação com bancos globais; presença de investidores ou fornecedores dos EUA; uso de tecnologia ou serviços americanos. Quanto maior essa exposição, maior tende a ser a sensibilidade da instituição às políticas de sanções internacionais. Além disso, os Especialistas enfatizaram também que sanções secundárias normalmente exigem demonstração de alguns elementos relevantes, como recorrência da conduta, materialidade da relação e conhecimento da instituição sobre a natureza da contraparte. Assim, cada empresa precisa avaliar individualmente seu grau de exposição ao risco regulatório internacional. Esse entendimento reforça a necessidade de avaliações de risco mais granulares e de maior maturidade em programas de Compliance e PLD-FTP. Próximos passos para uma Gestão de Riscos mais robusta A partir das reflexões apresentadas ao longo do webinar, ficou evidente que o novo cenário exige mais do que monitoramento tradicional baseado em listas restritivas. As instituições precisarão evoluir sua capacidade analítica para lidar com riscos mais difusos, indiretos e contextualizados. Nesse contexto, algumas recomendações práticas se destacam como pilares para uma atuação mais segura: Reforçar processos de Due Diligence de terceiros Ampliar análises de beneficiário final e estruturas societárias Integrar Inteligência Reputacional à Gestão de Riscos Evitar overcompliance e exclusão financeira indevida Avaliar continuamente a exposição ao mercado internacional Fortalecer Governança e documentação de decisões O 1º Webinar da Série demonstrou que o desafio atual não está apenas em reagir a sanções formais, mas em desenvolver capacidade de antecipação, inteligência analítica e maturidade operacional. Em um ambiente regulatório cada vez mais complexo e interconectado, a Gestão de Riscos exige visão estratégica, monitoramento contínuo e capacidade de adaptação. Como reforçado ao longo do encontro, instituições que conseguirem transformar Compliance e PLD-FTP em pilares estratégicos estarão mais preparadas para navegar esse novo cenário com segurança e sustentabilidade.