O Projeto de Lei que legaliza os jogos de azar no Brasil foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022, e aguarda votação no Senado. Segundo estimativas do Governo Federal, só em impostos, o Brasil arrecadaria cerca de R$ 17 milhões por ano com os jogos. Para abordar esse tema relevante, convidamos Edgard Rocha, Head Jurídico, Compliance e Governança do IPLD, para esclarecer alguns pontos importantes do projeto: como os prós e contras da regulamentação dos jogos de azar e o Combate à Lavagem de Dinheiro nos jogos, entre outros pontos. Em termos financeiros são perceptíveis as possibilidades de aumento arrecadação para o Brasil, mas como ficam questões como fraudes, crimes e lavagem de dinheiro? Na proposta de lei existe algo relacionado ao tema PLD? Quais os prós e contras da legalização dos jogos de azar no Brasil? A legalização dos jogos de azar envolve considerações complexas que vão além das questões financeiras. Embora seja verdade que a legalização dessas atividades pode gerar benefícios econômicos, como a arrecadação de impostos, é importante avaliar também os possíveis impactos relacionados a fraudes, crimes e Lavagem de Dinheiro. Quando se trata de jogos de azar, especialmente em grande escala, há preocupações legítimas sobre o aumento da criminalidade associada, como fraudes, manipulação de resultados e Lavagem de Dinheiro. Esses riscos decorrem da possibilidade de atividades ilegais se infiltrarem no setor, aproveitando-se das oportunidades proporcionadas pela legalização. No entanto, é comum que as propostas de legalização dos jogos de azar incluam medidas de regulamentação e controle para mitigar esses riscos. O Programa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) é uma das ferramentas utilizadas para combater a Lavagem de Dinheiro em diversos setores, incluindo o de jogos de azar. O PLD consiste em regras e regulamentos que exigem que as empresas estabeleçam políticas e procedimentos para detectar, relatar e prevenir atividades suspeitas de Lavagem de Dinheiro. No Projeto de Lei N. 2.234/2022, por exemplo, existem dispositivos prevendo a adoção de programas de PLD-FT por entidades que pratiquem essas atividades, as quais serão fiscalizadas e reguladas pelo Ministério da Economia. Quanto aos prós e contras da legalização dos jogos de azar no Brasil, aqui estão alguns pontos a considerar: PRÓS: Geração de receitas fiscais: a legalização pode proporcionar uma fonte adicional de receita para o governo, por meio da arrecadação de impostos sobre as atividades de jogos de azar. Oportunidades de emprego e desenvolvimento econômico: a indústria de jogos de azar pode gerar empregos diretos e indiretos, bem como estimular o desenvolvimento de setores relacionados, como o turismo e a hospitalidade. Combate ao mercado paralelo: Ao legalizar os jogos de azar, o governo pode reduzir a presença do mercado paralelo e da criminalidade associada a atividades ilegais. CONTRAS: Aumento do risco de vícios e problemas relacionados: a legalização dos jogos de azar pode levar a um aumento no número de pessoas com problemas de jogo compulsivo e vícios em jogos, o que pode resultar em consequências negativas para a saúde mental e financeira dos indivíduos e suas famílias. Fraudes, crimes e lavagem de dinheiro: a legalização pode aumentar o risco de atividades criminosas, como fraudes e Lavagem de Dinheiro, se não houver regulamentação e controle adequados. Impacto social: a expansão dos jogos de azar pode ter efeitos negativos na sociedade, incluindo problemas de saúde, impactos nas famílias e desequilíbrios socioeconômicos. É fundamental que qualquer proposta de legalização dos jogos de azar leve em consideração esses prós e contras, bem como estabeleça um quadro regulatório abrangente, que inclua medidas de proteção ao jogador, prevenção de problemas de jogo compulsivo, combate à Lavagem de Dinheiro e supervisão eficaz das operações. A legislação deve ser elaborada com base em boas práticas internacionais e adaptada à realidade e aos desafios específicos do Brasil. Há muito se sabe que os jogos de azar são uma prática socialmente nociva em diversos aspectos, principalmente na medida em que acarreta vícios por parte dos jogadores, além de estar comumente ligados a diversas práticas criminosas como o porte de armas, ameaça e corrupção ativa. José Magno, Presidente do Instituto Jogo Legal, no painel do 5º Congresso Internacional do IPLD, passou uma informação relevante: 1% da população no Brasil sofre com os vícios em jogos, mas não é liberado tratamento gratuito para esses dependentes exatamente pela proibição dos jogos de azar. Não seria interessante essa ajuda para os dependentes até para a possível volta dos jogos no Brasil? A questão do vício em jogos é um problema sério que afeta uma parcela significativa da população em vários países, incluindo o Brasil. É importante reconhecer que o vício em jogos pode causar sérios danos à vida das pessoas, afetando sua saúde mental, bem-estar emocional, relacionamentos pessoais e até mesmo suas finanças. Portanto, é fundamental oferecer ajuda e suporte adequados aos indivíduos que lutam contra essa dependência, independentemente da legalização dos jogos de azar. Atualmente, no Brasil, a proibição dos jogos de azar limita a disponibilidade de tratamentos específicos e dedicados a esse tipo de vício. No entanto, é possível buscar tratamentos em instituições especializadas, como clínicas e grupos de apoio, embora muitas vezes esses serviços não sejam gratuitos. A discussão sobre a possível legalização dos jogos de azar no Brasil é complexa e envolve diversos aspectos sociais, econômicos e de saúde pública. Enquanto alguns argumentam que a legalização poderia gerar recursos financeiros significativos e regulamentar a atividade, outros se preocupam com o aumento do vício em jogos e os impactos negativos associados a ele. Caso haja uma eventual legalização dos jogos de azar no Brasil, é fundamental que sejam estabelecidos mecanismos adequados para lidar com o vício em jogos, incluindo a disponibilização, pelo SUS (Sistema Único de Saúde), de tratamento gratuito para aqueles que sofrem dessa dependência. O investimento em programas de prevenção, conscientização e reabilitação pode ajudar a mitigar os problemas associados ao vício em jogos, garantindo que os recursos gerados pela atividade sejam direcionados para iniciativas de saúde e apoio. Em suma, a questão do vício em jogos e a disponibilidade de tratamento gratuito para dependentes são preocupações legítimas. Independentemente da legalização dos jogos de azar, é essencial fornecer apoio adequado às pessoas que sofrem desse vício, investindo em programas de prevenção e tratamento para garantir sua saúde e bem-estar. A lei atual considera jogos de azar aqueles em que ganhar ou perder depende da sorte. Existe alguma explicação para a loteria ser liberada e outros jogos não, já que loteria também é sorte? A diferença entre a loteria e outros jogos de azar pode ser atribuída a uma combinação de fatores históricos, legais e sociais. Embora ambos dependam da sorte, há algumas distinções que podem ajudar a explicar a permissão da loteria e a restrição de outros jogos de azar em certas jurisdições. Regulamentação e controle governamental: a loteria é frequentemente organizada e controlada pelo governo ou por entidades regulatórias estabelecidas. Isso permite que o Estado exerça maior controle sobre o jogo, desde a definição das regras até a destinação dos recursos arrecadados. A regulamentação governamental pode trazer uma sensação de segurança e confiança aos jogadores, pois eles sabem que estão participando de um jogo supervisionado e que os ganhos serão distribuídos de acordo com as regras estabelecidas. Fins sociais ou beneficentes: em muitos países, a loteria é vista como uma forma de arrecadar fundos para causas sociais, como educação, saúde, cultura e esportes. Essa associação com objetivos beneficentes ou sociais pode gerar maior aceitação por parte da população e dos legisladores, pois a loteria é vista como uma forma de contribuir para o bem-estar geral da sociedade. História cultural e aceitação pública: a loteria tem uma longa história em muitos países e faz parte da cultura local. Em algumas sociedades, a loteria é amplamente aceita e vista como uma forma de entretenimento comum. A tradição cultural e a aceitação pública podem influenciar a percepção da loteria em relação a outros jogos de azar. É importante ressaltar que a permissão da loteria e a restrição de outros jogos de azar podem variar de acordo com o país e sua legislação específica. Alguns países permitem uma ampla variedade de jogos de azar, enquanto outros têm restrições mais rígidas. A abordagem adotada em relação aos jogos de azar é moldada por uma combinação de fatores políticos, econômicos, sociais e culturais que refletem as prioridades e os valores de cada sociedade. Qual a diferença entre jogos de azar e apostas esportivas em sites? Por que as apostas esportivas são liberadas, enquanto outros jogos são proibidos no Brasil? A diferença fundamental entre jogos de azar e apostas esportivas em sites reside na natureza do evento em que os jogadores estão apostando. Os jogos de azar são baseados puramente na sorte, onde o resultado é determinado por fatores aleatórios, como roleta, caça-níqueis ou jogos de cartas como o pôquer quando não há habilidade envolvida. Por outro lado, as apostas esportivas em sites envolvem a previsão do resultado de eventos esportivos, como partidas de futebol, corridas de cavalos, tênis, entre outros. A razão pela qual as apostas esportivas são permitidas em alguns lugares, enquanto outros jogos de azar são proibidos, pode ser atribuída a diferentes fatores, tais como: Percepção de habilidade: As apostas esportivas são muitas vezes consideradas um jogo de habilidade, pois os jogadores podem analisar estatísticas, desempenho de equipes e atletas, lesões e outros fatores relevantes antes de fazer suas apostas. Existe a crença de que os apostadores podem tomar decisões informadas com base em seu conhecimento sobre o esporte e, assim, a habilidade desempenha um papel significativo na determinação dos resultados. Aspectos culturais e históricos: Em alguns países, as apostas esportivas têm uma longa tradição cultural e são amplamente aceitas na sociedade. Isso pode levar à legalização dessas apostas, especialmente se há uma demanda considerável por parte da população. Receitas fiscais e controle governamental: A legalização das apostas esportivas pode trazer benefícios financeiros ao governo em termos de arrecadação de impostos e controle regulatório. Ao permitir a atividade sob regulamentação adequada, o Estado pode garantir que os apostadores estejam protegidos, evitar fraudes e lavagem de dinheiro, além de direcionar os recursos arrecadados para áreas de interesse público. Em relação à questão anterior, poderia comentar sobre os escândalos de apostas esportivas envolvendo jogadores de futebol e apostadores? Existe uma forma de minimizar essas fraudes? Os escândalos de apostas esportivas envolvendo jogadores de futebol e apostadores são questões sérias que afetam a integridade do esporte e abalam a confiança dos fãs. Esses escândalos geralmente estão associados à manipulação de resultados, em que jogadores são subornados ou chantageados para influenciar o desfecho de uma partida em benefício dos apostadores envolvidos. Existem várias formas de minimizar essas fraudes e proteger a integridade das competições esportivas: Legislação e regulamentação adequadas: e essencial que haja leis e regulamentos claros e abrangentes para combater as apostas ilegais e a manipulação de resultados esportivos. As autoridades governamentais devem estar empenhadas em implementar e fazer cumprir essas leis, estabelecendo penas severas para os infratores. Monitoramento e detecção de apostas suspeitas: é fundamental ter sistemas de monitoramento eficazes para identificar atividades de apostas suspeitas e padrões incomuns de apostas. A colaboração entre as casas de apostas, as ligas esportivas e as autoridades competentes podem ajudar a detectar potenciais casos de manipulação de resultados e investigá-los adequadamente. Educação e conscientização: é importante investir em programas de educação e conscientização tanto para jogadores quanto para o público em geral. Os atletas devem ser informados sobre os riscos e consequências da manipulação de resultados, além de receberem treinamento sobre integridade esportiva e ética. Os fãs também devem ser educados sobre as apostas esportivas responsáveis e os perigos das atividades ilegais. Colaboração internacional: o combate às fraudes nas apostas esportivas requer uma cooperação estreita entre as autoridades nacionais e internacionais, incluindo as ligas esportivas, as organizações reguladoras, as agências de aplicação da lei e as casas de apostas. A troca de informações e a colaboração transfronteiriça são essenciais para identificar e enfrentar casos de manipulação de resultados em escala global. Regulação e transparência nas apostas esportivas: a implementação de regulamentos rígidos para as casas de apostas, incluindo requisitos de licenciamento, relatórios de transações suspeitas e auditorias independentes, pode ajudar a garantir a integridade das apostas esportivas. Além disso, promover a transparência nas probabilidades, regras e processos de apostas contribui para uma maior confiança por parte dos apostadores e do público em geral. É importante destacar que a minimização dessas fraudes requer uma abordagem multidimensional, envolvendo não apenas as autoridades e as organizações esportivas, mas também os próprios jogadores, os apostadores e a sociedade como um todo. A conscientização, a colaboração e a aplicação rigorosa das leis são elementos-chave para combater efetivamente esses escândalos e preservar a integridade das competições esportivas. Entrevista: Edgard Rocha Head Jurídico, Compliance e Governança do IPLD. Advogado graduado pela Universidade Estadual de Londrina e com intercâmbio acadêmico pela University of Delaware (EUA). Mestrando em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas. É Diretor Jurídico da AML Risco Reputacional e sócio do escritório Rocha Teider Advocacia. Possui experiência na implementação de Programas de PLD-FT e Compliance em grandes empresas nacionais e estrangeiras.