SOBRE O GAFI O Grupo de Ação Financeira Internacional contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) é um organismo intergovernamental e sua linha de atuação se aproxima ao de uma força-tarefa. Diversas modalidades de tráfico, crime organizado e corrupção que operam de forma transnacional já estavam contemplados em convenções, mas não havia um olhar sobre a especificidade das práticas de Lavagem de Dinheiro (LD), também danosas e transnacionais. A isso veio responder a criação do GAFI no contexto da reunião do G7 de 1989. Entende-se que a LD (inclusos hoje os crimes fiscais) tem um impacto relevante na sociedade e ameaça ao sistema financeiro. A partir de 2001, o GAFI também se tornou um aliado contra o Financiamento do Terrorismo e a Proliferação de Armas de Destruição em Massa quando passou a contrariar seu financiamento. A vigilância precisa ser constante e as respostas rápidas e eficientes. Com os bancos se tornando um espaço cada vez mais controlado, os esquemas de LD precisaram de outras soluções, mudanças de rota, como o mercado de joias ou de pedras preciosas. Mais recentemente foram as criptomoedas que mereceram a atenção do GAFI. Hoje, as Recomendações do GAFI são reconhecidas como o padrão internacional contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo e são adotadas por 92% dos países do mundo. AS 40 RECOMENDAÇÕES: Para auxiliar melhor os países na implementação das medidas, o GAFI elaborou as suas 40 Recomendações, que podem ser resumidas em três grandes grupos temáticos: jurídico/normativo, preventivo e repressivo. As recomendações que compõem a frente jurídico/normativa buscam instruir os países na elaboração de um sistema robusto de leis e normas contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo e da Proliferação da Armas de Destruição em Massa (FTP). Um exemplo seria o confisco que permite ao Estado tomar posse de bens adquiridos por fonte tida como ilegal sem necessidade de pagamento de indenização. Na frente preventiva, a transparência é a condição sine qua non para que as transações financeiras de um país tenham confiabilidade. Isso pode ser atingido, por exemplo, ao conhecer as partes envolvidas por meio de registros e cadastros. Instituições como bancos são compelidas à vigilância, seja de ações suspeitas, seja de atores que requerem atenção especial, como os profissionais com cargo de alta exposição. Por fim, temos as medidas repressivas. Na esfera doméstica elas dizem respeito ao aparato de que um país precisa se munir para o escrutínio das operações suspeitas, as investigações, ações penais e as eventuais condenações. No âmbito internacional está o caráter do próprio GAFI que é fundado em uma cooperação intergovernamental contra a LD/FTP e pode chegar a se posicionar, e instar os países membros a se posicionarem, contra dado Estado. O BRASIL NO GAFI: O Brasil tornou-se membro do GAFI em 2000 e desde então tem evoluído nos aspectos normativo, institucional e operacional. Entre 2008 e2009, o país teve um brasileiro presidindo o GAFI, Antônio Gustavo Rodrigues, que vinha da Presidência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Com agora 40 membros oficiais, além da respeitabilidade que se transmite, o Brasil passou a ter a oportunidade de participar de forma proativa das discussões. Periodicamente, o GAFI promove uma Rodada de Avaliações Mútuas entre os países que visa a analisar como está o andamento da implementação das Recomendações. Seu processo de avaliação é de alta complexidade para qualquer país. Emitido o dossiê, o GAFI passa a acompanhar a resolução das deficiências apontadas, só então é dado início à nova rodada de avaliação. É importante ressaltar que, tendo já mais de três décadas de atuação, o GAFI tem cobrado resultados efetivos, ou seja, a criação ou aprimoramento da legislação, mas se efetivamente está sendo cumprida e aplicada. Ao estar devidamente alinhado com suas orientações, o país recebe o reconhecimento que atesta suas boas práticas, o que comunica internacionalmente seu empenho no combate aos crimes de LD-FTP. Ao contrário, se não há esse reconhecimento ou é imposta ao país alguma sanção, as país e suas instituições têm a idoneidade colocada em cheque, o que implica em perda de crédito, por exemplo. Ao implementar as medidas do GAFI, o que se busca é combater práticas financeiras nocivas à sociedade e à economia e, sem dúvidas, as consequências à credibilidade do sistema financeiro. Autor: Da Redação