No dia 10 de fevereiro de 2026, o IPLD promoveu um Webinar sobre PLD-FTP no Mercado de Ativos Virtuais, reunindo especialistas para discutir os impactos da Resolução BCB nº 520 para as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs). O debate evidenciou que o setor ingressa em uma nova fase: mais estruturada, mais exigente e, sobretudo, progressivamente integrada ao Sistema Financeiro Nacional. Com a entrada em vigor das Resoluções nº 519, 520 e 521, as PSAVs passam a operar sob um regime regulatório que impõe requisitos formais de capital, Governança, controles internos e obrigações de reporte, exigindo maior robustez institucional e maturidade operacional. Para debater o tema, o evento contou com a participação dos especialistas Manuel Bermejo Fletes, Diretor de Compliance da Crypto.com; Priscila Maia, Gerente Sênior de Estratégia Regulatória no Bradesco; e Renata Mancini, Head de Compliance da Ripio e Conselheira da ABcripto – Associação Brasileira de Criptoeconomia. Panorama Regulatório: Aprendizados Técnicos em Destaque Na abertura do debate, Manuel Fletes contextualizou o momento regulatório como um marco relevante para o Mercado de Ativos Virtuais. Ele destacou que as novas resoluções exigem, entre outros aspectos, comprovação de capital mínimo, capacidade financeira, reputação ilibada dos administradores e implementação de reportes obrigatórios. Conforme detalhado no evento, a Fase 1 prevê 270 dias para envio de documentação e início da implementação de reportes, enquanto a Fase 2 envolve análise aprofundada pelo Banco Central, podendo se estender por até 36 meses. Priscila Maia alertou que um dos principais riscos do processo regulatório é subestimar os prazos. Segundo ela, as instituições precisam tratar o licenciamento como um projeto estruturado, com responsáveis definidos e Governança clara, sob pena de comprometer o cumprimento do cronograma regulatório. 1. Interoperabilidade entre Câmbio Tradicional e Criptoativos Um dos pontos centrais do debate foi a crescente aproximação entre o Mercado de Ativos Virtuais e o Mercado de Câmbio Tradicional. Priscila Maia destacou que o setor de Criptoativos passa a dialogar diretamente com conceitos clássicos do câmbio, como residente e não residente, operações transfronteiriças e perímetro cambial. Para ela, profissionais de PLD que dominam o mercado tradicional tendem a apresentar vantagem competitiva nesse novo cenário. Renata Mancini, por sua vez, reforçou que muitas das obrigações que agora passam a incindir sobre o Mercado Cripto já são amplamenteconhecidas no Sistema Financeiro Tradicional. Em sua avaliação, o desafio não é criar controles inéditos, mas na adaptação de práticas consolidadas à dinâmica contínua, descentralizada e operacionalmente complexa da tecnologia blockchain.. 2. Travel Rule e Autocustódia A implementação da Travel Rule foi identificada como um dos maiores desafios operacionais enfretandos pelas PSAVs. Manuel Fletes explicou que a regra, alinhada à Recomendação 16 do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), exige compartilhamento de informações da contraparte em transferências de ativos virtuais. No Brasil, diferentemente de outras jurisdições, não há limite mínimo de valor para sua aplicação. Esclareceu-se que o desafio se intensifica nos casos de carteiras autocustodiadas, nas quais o próprio usuário mantém a guarda de seus ativos, sem a intermediação de uma PSAV. Nessas situações, a identificação da titularidade da wallet e da localização da contraparte torna-se significativamente mais complexa. 3. Reportes Regulatórios e Comunicação com Autoridades O webinar também abordou os novos reportes obrigatórios e a integração com sistemas como CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Segundo Manuel Fletes, a expectativa é que o novo arcabouço regulatório facilite a comunicação com autoridades judiciais e fortaleça a persecução penal, ampliando a rastreabilidade de ativos.Também foi ponderado que a tendência aponta para o aumento das obrigações de reporte e para uma maior formalização das comunicações no setor. Foi ressaltada ainda a importância de ampliar o entendimento do Judiciário sobre as particularidades técnicas dos Criptoativos, especialmente em situações nas quais as determinações judiciais não consideram as características técnicas próprias dos Ativos Virtuais. 4. KYC: Segurança, Experiência e Assimetria De acordo com os especialistas, conhecer o cliente vai além de cumprir uma esteira cadastral. Sobre o KYC foi destacado o risco de assimetria entre instituições que adotam diferentes níveis de robustez em seus processos, uma vez que estruturas mais frágeis podem facilitar a entrada de recursos ilícitos no sistema financeiro como um todo. Além disso, enfatizou-se que o Compliance não deve ser encarado como custo, mas como investimento estratégico. O equilíbrio entre experiência do cliente e profundidade do KYC exige tecnologia, abordagem baseada em risco e revisão contínua de processos. 5. Capacitação e Cultura de Compliance Outro consenso durante o encontro foi a centralidade da capacitação como pilar de Governança. Priscila Maia defendeu que a carreira é responsabilidade do profissional, mas que as empresas devem fomentar ambientes ambientes estruturados de debate, aprendizado e aculturamento. Renata Mancini acrescentou que o nivelamento básico de conhecimento sobre blockchain e riscos específicos do setor é essencial, inclusive para profissionais oriundos do mercado tradicional. Os participantes destacaram que o Regulador espera programas de treinamento estruturados, reforçando que capacitação não é apenas uma boa prática , mas requisito de governança. Caminhos para uma Atuação Segura e Sustentável A partir das reflexões apresentadas ao longo do debate, ficou evidente que a nova fase regulatória do Mercado de Ativos Virtuais exige mais do que adequação pontual às normas. Trata-se de uma transformação estrutural, que envolve Governança, cultura organizacional, tecnologia e capacitação técnica. O cumprimento formal das exigências regulatórias representa apenas o ponto de partida. O diferencial competitivo estará na capacidade das instituições de incorporar a regulação como vetor de maturidade, eficiência e sustentabilidade. Nesse contexto, algumas recomendações práticas se destacam como pilares para uma atuação sólida e alinhada às expectativas do Regulador e do mercado: Não subestimar os prazos regulatórios; Estruturar o licenciamento como projeto formal, com Governança definida; Integrar Monitoramento Fiduciário e Cripto; Investir em tecnologia, sem abrir mão de análise humana qualificada; Tratar Compliance como área estratégica; Fomentar capacitação contínua. O Mercado de Ativos Virtuais no Brasil entra em uma etapa de maior maturidade institucional. A regulação impõe custos e desafios, mas também eleva o padrão de segurança, Governança e transparência. Como reforçado ao longo do webinar, o momento é de construção coletiva na qual instituições, reguladores e profissionais de PLD compartilham a responsabilidade de consolidar um ambiente robusto e alinhado às melhores práticas internacionais.