A preparação dos Reguladores O processo de avaliação de um país pelo GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional) é contínuo e ocorre ao longo de anos antes da visita dos avaliadores. O objetivo é garantir que o país esteja em conformidade com as recomendações e os padrões internacionais do GAFI no Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa. O Brasil recebeu os avaliadores do GAFI entre 13 e 31 de março deste ano e, durante esse período, houve uma intensa agenda junto aos principais reguladores do país. Os resultados dessa avaliação estão previstos para serem divulgados na plenária do GAFI, em outubro. Em maio, esse assunto foi destaque do 5º Congresso Internacional do IPLD no Painel: O Processo da 4a Rodada de Avaliação do Brasil pelo GAFI, Segundo os Reguladores, que reuniu representantes do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), CVM (Comissão de Valores Mobiliários), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e Banco Central para compartilharem suas experiências e as lições aprendidas com as visitas. O COAF destacou os principais avanços do Brasil No Painel, Ricardo Liáo, presidente do COAF – que é a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil e atua como coordenador nacional junto ao GAFI – destacou os principais avanços e reformas que a legislação do Brasil precisou passar desde a última avaliação do GAFI, que teve início em 2010 e foi finalizada somente em 2019. Essas adequações foram fundamentais para que o país não sofresse com sanções ou restrições ao seu sistema financeiro. Dentre essas adequações, Liáo destacou dois pontos importantes. O primeiro foi a provação de lei específica que criminalizasse o financiamento do terrorismo e que permitisse o congelamento de bens terroristas: a Lei nº 13.260, aprovada em 2016. O segundo foi o estabelecimento da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), com ações voltadas para a Avaliação Nacional de Riscos (ANR), fundamental para a 4ª rodada de avaliação. Segundo declaração de Ricardo Liáo, “a ANR foi elemento essencial para que o processo de avaliação ocorresse de maneira adequada e dentro das expectativas do próprio GAFI”. Lições aprendidas desde a última avaliação mútua do GAFI Os relatórios emitidos a partir dos processos de avaliação do GAFI servem de guia para os países aprimorarem seus mecanismos de prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa. Esse processo pode envolver a revisão das leis, regulamentos e políticas existentes, bem como a identificação de lacunas na implementação prática dessas medidas. A partir disso, os reguladores brasileiros implementam as medidas identificadas, trabalhando para fortalecer o quadro legal e regulatório, melhorar os sistemas de supervisão e fiscalização, capacitar os funcionários responsáveis pela aplicação da lei e ampliar a cooperação com outros países e organizações internacionais. Como destacado por Antonio Juan Ferreiro Cunha, Chefe Adjunto do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central (BACEN), desde a última avaliação do GAFI, o órgão teve como principal lição implementar uma reformulação em seu escopo de atuação para estar mais presente nos segmentos não bancários. Para atingir esse objetivo, o BACEN implementou as seguintes ações: Desenvolvimento de nova metodologia de inspeções remotas, utilizando tecnologia do próprio Banco Central para supervisionar as instituições financeiras. Atualização das Circulares nº 3.978 e nº 4.001 para adequá-la às Recomendações do GAFI sobre da Abordagem Baseada no Risco (ABR). Implementação da Avaliação Setorial de Risco, em que foram identificadas as situações de maior risco de LD/FTP e deu subsídios para a Avaliação Nacional de Riscos. Em sua fala durante o 5º Congresso Internacional, Antonio Juan comentou o seguinte: “Durante as entrevistas com os avaliadores do GAFI, eles insistiram a todo momento em como os processos e procedimentos do BACEN estavam vinculados à ANR. Isso está vinculado também ao que fazemos durante a avaliação dos nossos regulados, quando questionamos como eles fazem suas Avaliações Internas de Risco”. A importância da avaliação setorial de riscos e a busca pela efetividade no Combate à Lavagem de Dinheiro Em complemento às considerações de Ricardo Liáo e Antonio Juan, Gustavo Dias, Analista Técnico da SUSEP, enfatizou que a Avaliação Setorial de Riscos representou uma significativa inovação que permitiu o entendimento mais aprofundado dos riscos no mercado de seguros. Segundo ele, esse amadurecimento contínuo permite que a SUSEP, assim como os demais órgãos reguladores, refine constantemente suas avaliações internas de risco, proporcionando aos regulados um melhor entendimento dos riscos presentes em suas empresas. Para Gustavo Dias, outro ponto importante da entrevista presencial com os avaliadores do GAFI foi o enfoque dado às comunicações. “No final das contas, todos os processos realizados têm o objetivo de garantir que as empresas forneçam boas comunicações ao COAF, o que é essencial para aumentar a efetividade no Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa”. A importância da colaboração de todos para um ecossistema de PLD/FTP eficaz A cada visita do GAFI, o mercado e os reguladores aprendem valiosas lições para assegurar o bom funcionamento do sistema financeiro pautado na eficiência, segurança e integridade para todos que nele operam. As novas tecnologias, ao passo que trazem inovações sobre a forma de interagir no mercado, podem trazer também novos desafios para as autoridades, profissionais e instituições que devem prezar pela mitigação dos riscos oriundos dessas novidades. Para Marcus Vinicius de Carvalho, responsável pelo Núcleo de PLD/FTP da Superintendência Geral da CVM, “a avaliação do GAFI é de fato importante para certificar que o país está cumprindo seu papel no Combate e Prevenção à LD/FTP, porém, é também nosso papel sempre buscar meios para aprimorar nossos ecossistemas em PLD/FTP e estar sempre à frente das atividades criminosas”. Para que isso seja colocado em prática, é preciso que as instituições tenham uma cultura bem estabelecida que sustente um ecossistema de PLD/FTP eficaz. Para isso, é preciso que, desde a alta gestão até o operacional, todos estejam cientes da importância da implementação e prática desses processos. Atrelado à capacitação e conscientização dos profissionais, é essencial entender como as tecnologias podem atuar como um aliado para a otimização desses processos. “Não é possível cada um fazer o seu melhor se a alta administração não estiver de fato e efetivamente envolvida. Isso significa que não tem treinamento ou tecnologia no mundo que vão fazer as pessoas darem o seu melhor, se não houver uma mudança positiva na cultura organizacional e as instituições não empoderarem o trabalho do compliance”, conclui Marcus Vinicius de Carvalho. Curadoria do IPLD Autora: Maria Luiza Batista Coordenadora da Curadoria do IPLD. Possui mestrado na linha de pesquisa em Terrorismo e Segurança Internacional, e é formada em Relações Internacionais.