Há seis meses, a Lei 14.790/2023 tirou do papel um sonho antigo: a regulamentação das apostas esportivas e dos jogos online no Brasil. Hoje, empresas licenciadas operam com regras claras de compliance, reconhecimento facial, monitoramento de transações em tempo real e ferramentas de proteção ao apostador, como limites financeiros e de tempo, além da possibilidade de autoexclusão. O resultado é palpável: mais de R$ 2,3 bilhões já foram arrecadados apenas em outorgas, somados a R$ 3,026 bilhões em tributos e contribuições sociais entre janeiro e maio deste ano, segundo a Receita Federal. Mas dois inimigos ameaçam esse avanço: a clandestinidade e a insegurança jurídica. O mercado ilegal ainda representa entre 41% e 51% das apostas feitas no país, drenando até R$ 10,8 bilhões anuais que poderiam ser investidos em políticas públicas. Além de não pagar impostos, essas plataformas ignoram regras de proteção ao consumidor e, pior, enganam deliberadamente seus usuários – 46% dos brasileiros já apostaram em sites fraudulentos, que permitem o acesso de menores, fazem publicidade enganosa e aceitam pagamentos via cartões e criptomoedas sem qualquer fiscalização. Cada clique em uma dessas plataformas é um risco de fraude, lavagem de dinheiro ou roubo de dados. Quem opera de forma legal ainda convive com a incerteza de mudanças tributárias no meio do jogo. Empresas que confiaram no marco regulatório e pagaram suas outorgas enfrentam propostas de aumento de carga tributária, medida que pode elevar a participação de ilegais para além de 60% e reduzir a arrecadação em mais de R$ 2 bilhões por ano. É uma quebra de confiança que gera insegurança jurídica e coloca em risco o próprio objetivo da regulamentação. Outro ponto importante é a publicidade, que segue as regras do Conar e do Anexo X, criado com participação ativa do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Esse conjunto de diretrizes reforça uma comunicação ética e responsável com os consumidores, algo inexistente no mercado clandestino. O Brasil precisa consolidar a base criada por essa regulamentação. O caminho é intensificar a fiscalização, bloquear sites ilegais e os meios de pagamento usados por eles, além de informar o público sobre como diferenciar quem está autorizado de quem age à margem da lei — algo simples de fazer: apenas as plataformas com domínio .bet.br estão licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Alterar regras no meio do caminho só beneficia quem opera na sombra. O desafio agora é enfrentar a clandestinidade com firmeza e garantir estabilidade jurídica para que o Brasil colha todos os frutos desse marco histórico. A regulamentação pode tornar nosso mercado uma referência global em integridade, segurança e compromisso com a sociedade. Por Fernando Vieira, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)