Por: Andrea Wiezbicki Strapasson Nos dias 04 e 05 de Junho do ano corrente, fomos contemplados com evento de excelência e ampla magnitude, qual seja o “1º Congresso dos Profissionais de PLD-FT”, o qual contou com a presença chave de profissionais que desempenham funções fundamentais no combate aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, eis que estes renomados profissionais atuam em expressivos Órgãos Administrativos e de Inteligência para o desenvolvimento sadio da economia e segurança do nosso país, devendo, portanto, possuir uma conduta incisiva no controle e, principalmente, no combate aos crimes supracitados. Pois bem, neste momento, cabe-nos destacar o IPLD, cuja sigla significa Instituto dos profissionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, enquanto instrumento idealizador de tão importante Congresso. Aliás, não poderia deixar de externar meus Parabéns pela condução e formatação de tão expressivo evento, realmente agregador de conhecimento e que nos fez refletir sobre os dias atuais, com constantes mudanças, as quais necessitam, cada vez mais, de um olhar crítico, sem mais aceitarmos tanta impunidade, que até bem pouco tempo nos era imposta, de modo que estávamos acostumado com um cenário de injustiças, fabricado por agentes altamente corruptos. E a disparidade era tanta, que, por muitas vezes, estávamos até mesmo enxergando normalidade em tal cenário. Ainda, dando sequência em importantes aspectos debatidos no Congresso, o qual pautou, sobretudo, na necessidade de transparência das transações, com ênfase no mercado financeiro, é mister reproduzir no presente artigo, importantes considerações, reforçando, sobremaneira, a participação de Unidades Administrativas, como é o caso do COAF, muito bem representado por seus dirigentes, que fizeram questão de ressaltar a importância da produção de conhecimento, a partir das comunicações de operações suspeitas que recebem das mais variadas instituições atuantes no mercado financeiro. Logo, um bom exemplo da sua importância, por se tratar de Unidade de Inteligência Financeira Brasileira, é que o COAF produz dois tipos de relatórios, quais sejam: o relatório de intercâmbio, bem assim o relatório de ofício, que é aquele emitido após receber a comunicação de operações suspeitas e ilícitas dos bancos. Em continuidade ao destaque de tão bem pensados e elaborados painéis do Congresso, a Polícia Federal também esteve muito bem representada pelo Ilustre Delegado, Dr. Marcio Anselmo, que nos lembrou de importantes operações, por ele deflagradas, como é o caso da Operação Câmbio-Desligo, também conhecida como Banco Central da Propina, pois pessoas corruptas se utilizavam de nossas instituições financeiras para lavar dinheiro, oriundo, principalmente, do tráfico de drogas. Há que se ressaltar que, através de brilhantes e bem conduzidas operações da PF, fora possível recuperar o montante de 7,8 Bilhões em bens apreendidos, isso tudo somente no ano de 2017. E os painéis significativos não pararam por aí, pois tivemos também a participação dos representantes da CVM, Procuradores da República, SUSEP, LAB-LD, Polícia Civil, TRF-3, membros idealizadores do próprio IPLD, entre tantos outros, com suas palestras e depoimentos enriquecedores. Perdoem se nesta descrição alguém deixou de ser citado, pois não foi intencional, eis que todos, indiscutivelmente, agregaram e muito, no conhecimento adquirido! A partir deste momento, falando-se propriamente em Prevenção à Lavagem de Dinheiro, convém aqui citar, importantes ações e ajustes a serem feitos para melhoria dos processos que a envolvem, tais como: capacitação para um núcleo específico de PLD, sintonia com Organismos Internacionais como FMI, Banco Mundial, OCDE, além de investidores e intermediários. E, falando em ajustes, não poderia deixar de citar o desafio do COAF em melhorar seu banco de dados, bem como evitar que as Fintechs, com sua nova realidade e mesmo sem intenção, não venham facilitar a lavagem de dinheiro, pois devido ao seu constante crescimento, já foram até mesmo comparadas ao “uber dos bancos”. Quanto aos controles internos, intrínsecos na governança de PLD, controles estes também conhecidos por KPI’s, merece destaque a metodologia de abordagem baseada no risco, eis que toda liberdade traz consigo a responsabilidade, sendo que a avaliação interna deste risco deve contemplar ações como: conheça seu cliente (KYC), pessoas expostas politicamente (PEP’s), monitoramento contínuo das transações, conhecer o beneficiário final, o que é fundamental, além de conheça seu colaborador (KYE), conheça seu parceiro (KYP), conheça seu fornecedor (KYS), tudo isso somado a uma avaliação da efetividade e com grande preocupação aos diferentes níveis de maturidade das ações já em andamento. Logo, uma boa frase e que bem define a importância dos KPI’s é que; “o controle interno é a base de tudo”! Já me encaminhando para o final, venho salientar a importância da Operação Lava Jato, através de números que comprovam sua real efetividade, números estes que nos foram repassados pelos Ilustres Procuradores da República Carlos Lima (aposentado) e Thaméa Danelon: pois bem, através dela tivemos 840 Milhões repatriados, além de 2 Bilhões devolvidos para a Petrobrás, como também a discussão, a partir de 2016, da constitucionalidade da prisão em 2ª instância, discussão esta que, infelizmente, ainda é motivo de questionamento na votação das medidas anticorrupção pelo nosso Congresso Nacional. Em soma a tudo que foi dito até agora, gostaria de ressaltar que tenho mais de dez anos de bagagem na atuação em importantes Instituições Financeiras, com atividades diretamente ligadas à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo, pois além da Área Criminal, também participei da equipe de Sanções Econômicas Internacionais, na qual nossa função, além de outras coisas, consistia em monitorar as transações bancárias para que nenhum terrorista ou narcotraficante se utilizasse da Instituição Bancária nas suas transações, sendo esta atividade de suma importância no mercado financeiro. Logo, considerando toda experiência prática que possuo, gostaria de externar, mais uma vez, meus Parabéns, a todos os membros do IPLD, seus idealizadores e organizadores, por tão importante e fundamental Congresso, que realmente fez a diferença, tanto para os profissionais que atuam na área, quanto para aqueles que desejam aprender sobre ela! Finalizando o presente artigo, ainda gostaria de parafrasear a tão bem colocada observação do Ex- Presidente do COAF, Dr. Antonio Rodrigues, que disse: “Compliance é o nosso cinto de segurança! Mas o que mudou ao longo das últimas décadas? Essa é fácil: MUDOU NOSSA PERCEPÇÃO DO RISCO!!” Desta forma, temos todos os motivos para crer que estamos no caminho certo!! Andrea Wiezbicki Strapasson Especialista em compliance, membro participante da Comissão de Compliance da OAB/PR, do Compliance Women Committee e do Potencial Compliance Brasil. Professora, palestrante e especialista em Direito e Processo Penal.