O painel “Cooperação Internacional para Investigações de Crimes Financeiros”, realizado durante o 5° Congresso Internacional do IPLD, em maio deste ano, contou com a participação de três especialistas: Carolina Yumi, Diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), Guilherme France, Gerente do Centro de Conhecimento e Anticorrupção da Transparência Internacional Brasil e Vladimir Aras, Procurador Regional da República em Brasília (MPF). Durante a discussão, foram abordados diversos aspectos relacionados à evolução da cooperação internacional, os desafios enfrentados e a importância da confiança e efetividade nesse processo. Avanços na Cooperação Internacional Para iniciar a conversa, a Diretora do DRCI Carolina Yumi destacou o avanço da cooperação jurídica internacional no Brasil desde a criação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, em 2003. Antes disso, a cooperação se resumia a cartas rogatórias que eram encaminhadas de forma lenta e pouco efetiva. Com a especialização e a adoção de instrumentos como o auxílio direto, a cooperação internacional evoluiu significativamente. Além disso, a participação do Brasil em foros internacionais, como na Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e no Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), impulsionou a cooperação, criando redes e facilitando a troca de informações entre países. No âmbito internacional, a criação de acordos de leniência e de colaboração premiada também trouxe novas possibilidades para resolver casos multi-jurisdicionais em outras esferas, não necessitando apenas da cooperação jurídica estrita. Em complemento, o Procurador Vladimir Aras destacou que os avanços na cooperação jurídica internacional, tanto no Brasil quanto em todo o mundo, são consequência da globalização, que trouxe novos problemas e desafios relacionados ao mercado econômico, ao sistema financeiro internacional e à transnacionalização de organizações criminosas. Recuperação de Ativos e Princípios do Devido Processo Legal A discussão também abordou a recuperação de ativos como parte integrante da cooperação jurídica internacional. Carolina Yumi destacou que houve um aumento na conscientização sobre a importância de devolver os recursos desviados à sociedade. Isso porque, historicamente, o foco estava na apreensão de bens, mas pouco se preocupava com a efetiva recuperação desses recursos desviados. No entanto, uma vez que a agenda de combate à corrupção começou a se fortalecer no cenário internacional, a devolução dos ativos desviados ganhou destaque e passou a ser vista como um instrumento de combate à criminalidade. Ela ressaltou ainda a necessidade de equilibrar eficiência com garantias processuais e constitucionais. Mencionou que, embora meios alternativos de solução de controvérsias tenham se mostrado eficazes nesse contexto, a celeridade da recuperação deve respeitar os ritos processuais e as garantias individuais, assegurando que o procedimento seja conduzido dentro dos princípios do devido processo legal. Em tom similar, Vladimir Aras pontuou que o direito a um governo honesto é um direito humano cada vez mais reconhecido em documentos internacionais. Assim, combater a corrupção por meio da cooperação jurídica internacional torna-se uma forma de proteger os direitos humanos e cuidar dos mais vulneráveis. Insegurança Jurídica e a Importância da Confiança no Processo No contexto dos últimos anos, Carolina Yumi ressaltou que a cooperação jurídica internacional enfrentou diversos desafios tanto externos quanto internos, especialmente devido à complexidade de lidar com diferentes ordenamentos jurídicos. Ela esclareceu que, juntamente com as transformações do sistema processual brasileiro, a cooperação jurídica passou por mudanças significativas que levantaram questionamentos e certa insegurança jurídica em relação à legitimidade dos acordos. Nessa linha, Guilherme France questionou sobre o impacto da insegurança jurídica na percepção internacional sobre a legitimidade do sistema jurídico brasileiro e reforçou a importância da demanda dos agentes brasileiros por novas e mais ágeis formas de cooperação internacional para investigações de crimes financeiros complexos. Em resposta, Vladimir Aras enfatizou que a cooperação internacional depende da confiança mútua entre os países. Nas palavras do Procurador, o cumprimento de acordos assumidos é fundamental para a efetividade da cooperação e que o não cumprimento desses compromissos pode prejudicar a reputação do país no cenário internacional. Desafios e Perspectivas Futuras Guilherme France da Transparência Internacional Brasil também discutiu o papel do Brasil na cooperação internacional, considerando a importância do país se restabelecer na luta contra a corrupção, o crime organizado e os crimes financeiros. Além disso, Aras mencionou a necessidade de criar uma lei brasileira específica para a cooperação internacional, citando exemplos de outros países que já possuem legislação nesse sentido. O painel sobre Cooperação Internacional para Investigações de Crimes Financeiros trouxe à tona importantes discussões sobre os avanços, desafios e a importância da confiança e efetividade na cooperação jurídica internacional. Os especialistas destacaram a evolução dos mecanismos alternativos de solução de controvérsias e o fortalecimento das estruturas nacionais, e enfatizaram a confiança e o compromisso no cumprimento dos acordos como elementos essenciais para combater crimes transnacionais e promover a integridade e probidade na administração pública. Curadoria do IPLD Autora: Ana Luiza Drummond Doutoranda em Relações Internacionais (USP), possui graduação e mestrado em Relações Internacionais e especialização em Direito Internacional.