O Grupo de Ação Financeira (GAFI) divulgou o Relatório Final da 4ª rodada de Avaliação do Brasil, destacando conclusões importantes sobre o sistema de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo do país. Abaixo, apresentamos os principais resultados indicados pelo órgão: Mecanismo de Coordenação Interna (ENCCLA): Segundo o Relatório, o Brasil demonstrou possuir um robusto mecanismo de coordenação interna, a ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), fundamental para lidar eficazmente com os riscos associados à lavagem de dinheiro. A longa coordenação da ENCCLA e a Avaliação Nacional de Riscos realizada em 2021 contribuíram para uma compreensão sólida e compartilhada das ameaças nacionais, abrangendo corrupção, tráfico de drogas, crime organizado, crimes ambientais e fiscais. Políticas de Lavagem de Dinheiro e Corrupção: Desde 2003, o Brasil, por meio da ENCCLA, desenvolveu políticas sólidas para enfrentar riscos elevados de lavagem de dinheiro, especialmente relacionados à corrupção. No entanto, ações em áreas de alto risco muitas vezes carecem de estratégias de longo prazo, resultando em esforços desarticulados e falta de alinhamento de prioridades, notadamente no combate à lavagem de dinheiro de crimes ambientais. Questões estruturais também destacam áreas críticas a serem endereçadas, incluindo a falta de recursos para lidar com o sistema de justiça criminal e a cooperação efetiva entre polícia e órgãos de acusação. Processamento de Casos de Alto Nível: Apesar dos êxitos em processos de lavagem de dinheiro, que evidenciam a competência dos órgãos nacionais em investigações financeiras e desenvolvimento institucional, o GAFI identificou desafios estruturais que resultam em uma disparidade entre os esforços de investigação e os resultados nos processos judiciais e condenações. Entre eles, cita-se as demoras nos processos judiciais e insuficiência de recursos para autoridades competentes, incluindo o COAF e procuradores. Por consequência, a produção de inteligência financeira profunda é prejudicada, comprometendo a identificação de esquemas complexos. Compromisso no Combate ao Terrorismo: O compromisso do Brasil no combate ao terrorismo é evidente, com uma crescente compreensão dos riscos, incluindo os relacionados ao extremismo de direita. Contudo, obstáculos legais e falta de coordenação efetiva entre as autoridades prejudicam processos judiciais. A implementação de sanções financeiras direcionadas ao financiamento do terrorismo também permanece em grande parte não testada, embora tenha registrado melhorias no setor financeiro. Supervisão Financeira e Regulamentação Setorial: Como uma grande economia global, o Brasil possui setores financeiros e não financeiros diversificados. O Banco Central do Brasil destaca-se como supervisor eficaz, contribuindo substancialmente para fortalecer a capacidade dessas instituições na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Contudo, de acordo com o Relatório, outros supervisores enfrentam desafios na implementação adequada do quadro de combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Algumas atividades, como as de advogados e provedores de serviços de ativos virtuais, permanecem não regulamentadas, gerando sérias vulnerabilidades. Uso Indevido de Empresas: O Brasil identificou o uso inadequado de empresas em esquemas de lavagem de dinheiro, utilizando o sistema REDESIM para mapear estruturas empresariais. Apesar da exigência de divulgação de informações custodiadas pela Receita Federal do Brasil, o banco de dados correspondente está subutilizado. Além disso, informações declaratórias sobre propriedade beneficiária são consideradas “segredo fiscal”, exigindo ordens judiciais para acesso, o que impede a análise do COAF e de outras autoridades administrativas. Cooperação Internacional: De acordo com o GAFI, o Brasil demonstra uma cooperação eficaz nas áreas de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo com seus parceiros internacionais. Dada a natureza transnacional de muitos esquemas, as autoridades e o COAF são proativos na busca de assistência para obter informações e restringir ativos criminosos. Como um centro financeiro importante, o país recebe solicitações de cooperação do exterior, oferecendo assistência de alta qualidade. Entretanto, identificou-se que há margem para melhorias na extradição e na rapidez das respostas. Conheça o processo de avaliação e esteja preparado para o impacto que os resultados podem ter na sua organização. Baixe o e–book, inédito em português, sobre as Avaliações Mútuas do GAFI: Acesse aqui! ____________________________ Curadoria do IPLD