O IPLD realizou, em 03 de fevereiro de 2026, o Webinar “Bets e as Apostas no Brasil: O Caminho Obrigatório da Conformidade”, reunindo representantes do setor público e privado para discutir os desafios regulatórios no mercado de apostas de quota fixa no Brasil, especialmente no contexto das obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PLD-FTP). O encontro, mediado por Bernardo Mota, Coordenador-Geral de Articulação Institucional do Ministério da Justiça, teve como foco a implementação prática de Políticas, Procedimentos e Controles, a Abordagem Baseada em Risco (ABR) e o enfrentamento ao mercado ilegal. Além do mediador, o evento contou com a participação de Carlos Renato Xavier de Rezende, Coordenador-Geral de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro e Afins da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA); Vinícius Pinho, Fundador e CEO da Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas (ABC-BET), e Waldir Marques, Diretor de Relacionamentos Governamentais da TQJ – Todos Querem Jogar. Um novo mercado sob uma Agenda Regulatória Acelerada Na abertura do encontro, Bernardo Mota destacou que o mercado de apostas no Brasil é recente, dinâmico e fortemente baseado em tecnologia, ao mesmo tempo em que passou a integrar o sistema nacional de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD). Segundo ele, compreender a lógica regulatória tornou-se essencial para que o setor se desenvolva de forma sustentável e alinhada às expectativas institucionais. Carlos Renato Xavier de Rezende, representante da SPA, ressaltou que o mercado regulado é efetivamente novo. Embora a atividade tenha sido legalizada em 2018, a ausência de regulamentação por um período prolongado abriu espaço para insegurança jurídica e fragilizou a proteção ao consumidor. Com a entrada em vigor das normas da SPA, o principal desafio passou a ser a adaptação concreta às exigências regulatórias e de supervisão. Aprendizados Técnicos em Destaque Além das discussões institucionais e regulatórias, o webinar também trouxe contribuições práticas relevantes para profissionais que atuam diretamente na estruturação e na manutenção de Programas de Conformidade. Os especialistas reforçaram que, no contexto dos Agentes Operadores de Apostas de Quota Fixa, conhecidas como “Bets”, a Prevenção à Lavagem de Dinheiro exige processos aplicáveis, Governança bem definida e atualização constante, considerando a dinâmica e a complexidade do ambiente digital. 1. Da norma escrita à Efetividade dos Controles Vinícius Pinho, da ABC-Bet, destacou que o principal desafio do setor é garantir que as Políticas e os Procedimentos saiam do papel e se tornem práticas efetivas, alinhadas à realidade operacional das operadoras. Diante desse contexto, ficaram evidentes alguns desafios centrais enfrentados pelas operadoras, entre eles: Necessidade de sair do plano formal e alcançar a efetividade dos controles; Adaptação de políticas à complexidade de cada operação; Capacitação contínua das equipes; Integração entre Compliance, Gestão de Risco, Tecnologia e Negócios. A discussão reforçou que as exigências regulatórias demandam estrutura, processos claros e execução consistente, especialmente em um mercado digital e em constante evolução. 2. Conformidade como Obrigação Institucional, não como diferencial A partir da experiência prática de uma operadora autorizada, Waldir Marques, diretor da TQJ, reforçou que estruturas robustas de Compliance, PLD e Gestão de Riscos não constituem um diferencial competitivo, mas uma obrigação inerente à atuação no mercado regulado. Segundo ele, fragilidades nesses aspectos pode gerar impactos severos, inclusive reputacionais, para as empresas. Waldir destacou que a Conformidade deve permear toda a organização, desde a alta administração até os níveis operacionais. Isso envolve treinamentos recorrentes, revisão periódica de políticas e atenção permanente à qualidade das informações produzidas e comunicadas aos órgãos competentes. 3. Abordagem Baseada em Risco (ABR) e Conhecimento Contínuo do Cliente Um dos pontos enfatizados ao longo do webinar foi a adoção da Abordagem Baseada em Risco (ABR). Renato Xavier destacou que conhecer o cliente (KYC) não é um ato pontual, realizado no momento do cadastro, mas um processo contínuo de acompanhamento e reavaliação. Segundo ele, o sistema brasileiro de PLD-FTP depende da atuação coordenada entre operadores, reguladores e a Unidade de Inteligência Financeira (COAF). As informações produzidas na ponta são essenciais para orientar decisões regulatórias e ações de supervisão. Nesse contexto, foram destacados como elementos essenciais da ABR: Monitoramento Contínuo do comportamento dos apostadores; Reclassificação dinâmica de Perfis de Risco; Comunicação Tempestiva e Qualificada de Operações Suspeitas; Envolvimento da alta administração na Gestão de Riscos; Atualização permanente das Políticas à luz de novas tipologias de crimes financeiros. Vinícius complementou esse ponto ao observar que, em um mercado digital e escalável, além do indivíduo isolado, o foco deve estar nos perfis de risco. Para ele, a automação é fundamental, mas não substitui o julgamento humano e a responsabilidade institucional. Mercado Ilegal e Proteção do Consumidor O enfrentamento do mercado ilegal foi outro tema central do debate. Renato Xavier explicou que a atuação da SPA envolve o bloqueio de sites irregulares e a articulação com instituições financeiras e de pagamento para interromper fluxos destinados a operadores não autorizados. Segundo ele, essas medidas visam, sobretudo, proteger o consumidor, que no mercado ilegal não dispõe de garantias, mecanismos de jogo responsável ou canais adequados de proteção. O especialista destacou ainda que a existência de um mercado ilegal expressivo gera concorrência desleal e compromete os esforços de Conformidade do setor regulado. Já Waldir reforçou que os operadores legais assumem custos elevados de licenciamento, tributação e Compliance, enquanto o mercado ilegal atua à margem das regras, ampliando riscos para toda a sociedade. Conformidade como Eixo de Sustentabilidade do setor Ao final do webinar, consolidou-se o entendimento de que a Conformidade deixou de ser uma exigência acessória para se tornar um eixo estratégico do mercado de apostas no Brasil. Como destacou Renato Xavier, o que se espera das operadoras é diligência efetiva, proporcional aos riscos e alinhada à realidade do negócio. O debate evidenciou que o caminho obrigatório da Conformidade é também o caminho da maturidade institucional do setor, contribuindo para a proteção do consumidor, o fortalecimento do mercado regulado e a construção de um ambiente mais transparente e sustentável.